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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL
Recurso: 0033020-53.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): Município de Ventania/PR (CPF/CNPJ: 95.685.798/0001-69)
Avenida Anacleto Bueno de Camargo, 825 - Centro - VENTANIA/PR

- CEP: 84.345-000
Agravado(s): ANDRÉA CRISTINA BRAGA DE LIMA (RG: 77573305 SSP/PR e
CPF/CNPJ: 044.690.639-59)
Rua Sete de Copas, 30 - Ivailândia - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR -
CEP: 87.275-000

Cuida-se de recurso inicialmente distribuído, conforme se extrai do mov.
6.1/AI, às Câmaras especializadas na forma do art. 110, inciso I, alínea “b”, do Regimento
Interno deste Tribunal.
Sobreveio, contudo, no mov. 11.1/AI, decisão proferida pelo
Excelentíssimo Desembargador Rogério Luis Nielson Kanayama, pela qual se declinou da
competência, ao entendimento de que a controvérsia se subsumiria à hipótese prevista no art.
110, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, por reputar que a matéria
versaria sobre contrato de compra e venda de bem imóvel.
Nada obstante, a correta delimitação da competência deve observar, com
primazia, a causa de pedir e os pedidos deduzidos na demanda originária, os quais não
autorizam o enquadramento conferido.
Com efeito, inexiste, nos autos de origem, contrato de compra e venda
celebrado entre as partes, tampouco se discute sua revisão, resolução, resilição ou rescisão. A
pretensão autoral funda-se em alegada conduta ilícita imputada a entes públicos, consistente
na frustração de expectativas legitimamente criadas no âmbito de política habitacional, com
pedido de destinação de unidade habitacional nas condições prometidas, ou,
subsidiariamente, de indenização por danos materiais e morais.
O cerne da controvérsia, portanto, não reside na análise de relação
contratual imobiliária, mas na apuração de responsabilidade civil atribuída a pessoas jurídicas
de direito público, decorrente de suposta falha na atuação administrativa e na violação da boa-
fé objetiva, independentemente da formalização de negócio jurídico definitivo.
A eventual referência a tratativas preliminares ou a contexto pré-
contratual não desloca a natureza da demanda, uma vez que não se pretende o exame do
conteúdo, validade ou execução de contrato de compra e venda, mas, sim, a verificação do
dever de indenizar em razão de conduta estatal reputada ilícita.
Nesse contexto, revela-se inadequada a incidência da especialização
prevista no art. 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR, devendo ser aplicado o disposto no
art. 110, inciso I, alínea “b”, que atribui às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis a competência para
julgamento das “ações relativas à responsabilidade civil em que figure, no polo passivo,
pessoa jurídica de direito público.”
Tal compreensão encontra respaldo na orientação firmada no âmbito da 1ª
Vice-Presidência desta Corte:

Município de Castro/PR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA
CÍVEL. Ação indenizatória proposta pelo Município contra entidade
privada, fundamentada na desistência da ré em assumir a gestão
hospitalar, gerando dano pré-contratual e prejuízos financeiros ao ente
público. Matéria inserida no âmbito do direito administrativo,
atraindo a competência das Câmaras especializadas em
responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso I, alínea “b”,
do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª
Vice-Presidência - 0001677-46.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.:
Desembargador Hayton Lee Swain Filho - j. 18.03.2025) (Grifei)

Diante desse cenário, evidencia-se a existência de conflito negativo de
competência, impondo-se a aplicação do disposto no art. 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Ante o exposto, suscito o conflito de competência e determino a remessa
dos autos à egrégia 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 179, § 3º, do
Regimento Interno do TJPR, para apreciação e definição do órgão julgador competente.
Curitiba, datado eletronicamente.

(Documento Assinado Digitalmente)
Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
Relator

mcm